REPUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESUMO DE DESPACHO DOS PROCESSOS N.ºS 12.407-8, 12.203-7, 2.053-6, 23.071-3, 11.826-0, 24.097-5, 21.261-0, 2.090, 9.713-4, 21.969-4, 1.261, 1.030, 402, 3.792, 24.034-4, 19.344-8, COM OS MOTIVOS DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, QUE LEVARAM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE FORMA A UNIFORMIZAR OS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE.